Algumas reflexões a propósito do acórdão n.º 123/2021 do tribunal constitucional. Constitucionalidade da eutanásia ativa direta? Mundividência, conceções de pessoa humana e de «ato médico» subjacentes aos decretos da Assembleia da República n.os 109
| Autor: | Brito, Teresa Quintela De |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| DOI: | 10.34632/catolicalawreview.2022.11751 |
| Popis: | No Acórdão n.º 123/2021, o Tribunal Constitucional afirmou a existência de um direito à morte «medicamente assistida» enquanto «direito a morrer ou a ser morto (por um terceiro e com o apoio da autoridade pública)», em situações-limite de doença grave, incurável e fatal e de mera «antecipação da morte» relativamente a doente já incurso num processo natural (e irreversível) de morte. Neste texto, discute-se a possibilidade ética, deontológica, jurídico-constitucional e jurídico-penal de tal direito. Analisam-se as repercussões da legalização da eutanásia ativa direta sobre a ética e a deontologia médicas, o modelo de medicina, o sentido da profissão médica, o conceito de ato médico, a relação médico-paciente, a liberdade e autonomia do doente que pede a morte no quadro referido. Uma vez que aquele Acórdão se reporta ao Decreto da AR, n.º 109/XIV, critica-se a conceção de pessoa subjacente a esse Decreto, ao Decreto da AR que se lhe seguiu (n.º 199/XIV) e aos Projetos de Lei (apresentados na XV Legislatura) que visam legalizar a eutanásia, bem como a pretensão de regular a morte «medicamente assistida» numa perspetiva de puro confronto de consciências e direitos individuais entre o doente e o médico. Católica Law Review, v. 6 n. 3 (2022): Direito penal |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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