A LEGITIMIDADE ATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
| Autor: | Handel Martins Dias, Fernanda Rosa Coelho, Mateus Côrte Vitória |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL. 29:1-15 |
| ISSN: | 1984-4360 0100-2589 |
| DOI: | 10.52028/rbdpro.v29i115.210304rs |
| Popis: | Por meio de pesquisa da legislação, literatura jurídica e jurisprudência, assim como da metodologia participante para a interpretação do fenômeno jurídico e normativo, este trabalho trata da legitimação para a propositura da ação civil pública, mais especifica-mente da legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tendo como problema de pesquisa a extensão da legitimidade extraordinária da Ordem dos Advoga-dos do Brasil na ação civil pública, o objetivo precípuo do presente estudo consistiu em analisar o fundamento legitimador e, a partir de então, as situações jurídicas coletivas passíveis de tutela pela entidade máxima de representação dos advogados via ação cole-tiva. Constatou-se que a legitimidade da OAB para ajuizar ação civil pública é universal, estando dispensada do requisito da pertinência temática tanto para a proteção de interes-ses metaindividuais como de direitos individuais homogêneos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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