Regiões metropolitanas e funções públicas de interesse comum: o ordenamento territorial ante o estatuto da metrópole

Autor: Danielle de Andrade Moreira, Virgínia Totti Guimarães
Rok vydání: 2015
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Zdroj: Revista de Direito da Cidade. 7
ISSN: 2317-7721
Popis: Trabalho enviado em 23 de julho de 2015. Aceito em 29 de agosto de 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.18847 Resumo O artigo analisa o impacto da criacao de regiao metropolitana pelo Estado no exercicio da competencia municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de reparticao de competencias entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas especificas com vistas a integracao, ao planejamento e a execucao das chamadas funcoes publicas de interesse comum, conforme previsto no artigo 25, §3o, da Constituicao Federal. A promocao do ordenamento territorial deve ser feita por todos os entes federativos, na medida de suas competencias estabelecidas no texto constitucional, e, no caso de regioes metropolitanas, ha necessidade de integracao entre as politicas publicas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, nao havendo espaco para decisoes isoladas em relacao a cada territorio municipal envolvido. Analisam-se, ainda, as regras constantes no Estatuto da Metropole sobre a integracao entre os entes federativos no exercicio das funcoes publicas de interesse comum. Palavras-Chave: Regiao metropolitana. Funcoes publicas de interesse comum. Ordenamento territorial. Estatuto da Metropole. Abstract The article analyzes the impact of the creation of metropolitan regions by the State in the exercise of municipal powers to promote proper land use. It starts with the distribution of powers among the federal entities system and the need to meet specific urban demands towards the integration, planning and implementation of the so called public functions of common interest, as provided for in Article 25, paragraph 3, of Federal Constitution. The promotion of spatial planning should be done by all federal entities, to the extent of its powers established in the Constitution, and in the case of metropolitan regions there is a need for integration of public policies of the Union, the states and municipalities, where there is no room for isolated decisions by each municipality involved. It also analyzes the rules in the Statute of the Metropolis on the integration of different federal entities in the exercise of public functions of common interest. Keywords: Metropolitan region. Public functions of common interest. Land use. Statute of the Metropolis.
Databáze: OpenAIRE