Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal

Autor:	Renato Saeger Magalhães Costa
Rok vydání:	2017
Předmět:	education.field_of_study Constitution media_common.quotation_subject Political science Law Population General Earth and Planetary Sciences Public administration education General Environmental Science media_common
Zdroj:	Revista Digital de Direito Administrativo. 4:200-2015
ISSN:	2319-0558
DOI:	10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015
Popis:	Não obstante a importância de suas funções, os Tribunais de Contas ainda permanecem como instituições pouco conhecidas pela população. Tem-se, portanto, no presente trabalho, o intuito de aprofundar o estudo sobre as Cortes de Contas na esfera municipal, principalmente à luz da previsão do artigo 31, §4º, da Constituição Federal de 1988.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::3919fea26e616a49edb2c3a63ddcbe1d https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015 Zobrazit plný text záznamu