O direito internacional da propriedade intelectual: a relação da patente farmacêutica com o acesso a medicamentos

Autor:	Patrícia Luciane de Carvalho
Rok vydání:	2008
Předmět:	General Medicine
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. 103:843
ISSN:	2318-8235 0303-9838
DOI:	10.11606/issn.2318-8235.v103i0p843-874
Popis:	A protecao ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmaceuticas e realizada pela ordem internacional e ordem juridica nacional. Ambas sao complementares e harmonicas, eis que possuem por fundamento os Direitos Humanos, os quais sao reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito a vida, a dignidade e ao desenvolvimento sustentavel. Como decorrencia, as protecoes oferecidas sao semelhantes, ou seja, nao se excluem, mas se complementam.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::35c2370b6ddfe226373ed2f9b47c29a4 https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p843-874 Zobrazit plný text záznamu