Propaganda partidária e os limites da liberdade de expressão: O ordenamento jurídico brasileiro e o Partido Social Cristão

Autor: Eneida Desiree Salgado, Ana Paula Veiga Lopes
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Ballot. 1
ISSN: 2448-2277
Popis: O papel dos partidos politicos na democracia brasileira, o acesso aos meios de comunicacao social e o conteudo da propaganda partidaria analisando os aspectos constitucionais e legais do tema sob o enfoque de que a liberdade de expressao nao e um sobredireito de carater absoluto. O discurso do Partido Social Cristao: liberdade de expressao e ofensa a valores constitucionais formam o objeto de estudo especifico eis que a sua propaganda partidaria aborda varios temas ligados a doutrina crista. ---------------- The role of political parties in Brazilian democracy, their access to the communications media and the content of party propaganda are analyzed in light of the constitutional and legal rules on freedom of expression, showing that freedom of expression is not a super-right with absolute character. The discourse of the Christian Social Party – freedom of expression and no offense to constitutional principles – are the subject of specific study, since the party’s propaganda addresses various themes related to Christian doctrine.
Databáze: OpenAIRE