O município e o enigma da competência comum constitucional

Autor:	José dos Santos Carvalho Filho
Rok vydání:	2013
Předmět:	General Engineering General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science
Zdroj:	Revista da ESMESC. 20:9
ISSN:	2236-5893 1519-8731
DOI:	10.14295/revistadaesmesc.v20i26.70
Popis:	O presente estudo propõe-se a examinar alguns aspectos controvertidos a respeito do papel do Município numa das categorias previstas em nosso sistema de distribuição constitucional de poder – a competência comum do art. 23 davigente Constituição. O Município, expressamente contemplado na competência comum, não é mero coadjuvante das demais pessoas federativas concorrentes, mas, ao contrário, reclama seja resguardada a sua autonomia e as decorrentes competências que o sistema lhe atribuiu.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::340c0c4f760d6412ac9742437d3ed90a https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.70 Zobrazit plný text záznamu