A Recomendação Geral nº 24 do Comitê de Direitos humanos da ONU: um avanço rumo à descriminalização do aborto?
Autor: | Douglas Souza Guedes, Tauã Lima Verdan Rangel |
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Rok vydání: | 2022 |
DOI: | 10.31560/pimentacultural/2022.572.227-244 |
Databáze: | OpenAIRE |
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