PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO MS 33.527/RJ

Autor:	Simone Zanotello de Oliveira
Rok vydání:	2018
Předmět:	Competition (economics) Complementary and alternative medicine Pharmaceutical Science Pharmacology (medical) Psychology Humanities
Zdroj:	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2:275-288
ISSN:	2675-9527 2526-8120
DOI:	10.48143/rdai/07.szo
Popis:	O presente artigo busca fazer uma análise acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 33.527 – Rio de Janeiro. Trata-se de ação mandamental impetrada contra decisão do Conselho Nacional de Justiça em concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A matéria de análise refere-se à atribuição de pontos em títulos, com base na Resolução CNJ 81/2009. O resultado do julgado foi que a 1ª Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar, fazendo prevalecer o entendimento do Conselho Nacional de Justiça com relação à atribuição dos pontos.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::3197aecb120a84a160b13994dcd7238a https://doi.org/10.48143/rdai/07.szo Zobrazit plný text záznamu