Autor: |
Henrique Furlanetto V. Miranda, Tailine Fátima Hijaz, Maria Anselma Mariott Colombo, Danielle Daminelli Zanatta |
Rok vydání: |
2013 |
Předmět: |
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Zdroj: |
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca. 8:203-221 |
ISSN: |
1983-4225 |
DOI: |
10.21207/1983.4225.228 |
Popis: |
Trata-se de estudo acerca da recusa de cobertura pelas agencias de saude suplementar dentro do prazo de carencia contratual nos casos de urgencia ou emergencia, mediante analise da jurisprudencia do STJ. Analisa o direito a saude no texto constitucional e na legislacao pertinente a materia. Traca aspectos gerais acerca dos planos de saude. Por fim, colaciona alguns julgados do Superior Tribunal de Justica e tece sucintas consideracoes sobre cada um. Concluiu-se que a maioria dos julgados do STJ considera abusivas as clausulas que restringem os direitos dos consumidores com relacao a cobertura para este tipo de atendimento. |
Databáze: |
OpenAIRE |
Externí odkaz: |
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