SAÚDE SUPLEMENTAR E A RECUSA DE COBERTURA DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA: BREVE ESTUDO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Autor: Henrique Furlanetto V. Miranda, Tailine Fátima Hijaz, Maria Anselma Mariott Colombo, Danielle Daminelli Zanatta
Rok vydání: 2013
Předmět:
Zdroj: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca. 8:203-221
ISSN: 1983-4225
DOI: 10.21207/1983.4225.228
Popis: Trata-se de estudo acerca da recusa de cobertura pelas agencias de saude suplementar dentro do prazo de carencia contratual nos casos de urgencia ou emergencia, mediante analise da jurisprudencia do STJ. Analisa o direito a saude no texto constitucional e na legislacao pertinente a materia. Traca aspectos gerais acerca dos planos de saude. Por fim, colaciona alguns julgados do Superior Tribunal de Justica e tece sucintas consideracoes sobre cada um. Concluiu-se que a maioria dos julgados do STJ considera abusivas as clausulas que restringem os direitos dos consumidores com relacao a cobertura para este tipo de atendimento.
Databáze: OpenAIRE