Crise de energia elétrica e proteção de consumidor

Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Administrativo. 225:143
ISSN: 2238-5177
0034-8007
DOI: 10.12660/rda.v225.2001.47570
Popis: l. Consideracoes iniciais. II. Agencias reguladoras e a protecao dos direitos dos consumidores. III. Privatizacao e o direito do consumidor. IV. Servico de Energia eletrica, por ser essencial, nao pode ser interrompido. V. Da medida provisoria n° 2.148-112001 e a criacao da Câmara de gestao da crise de energia eletrica. VI. Consideracoes finais sobre a Inconstitucionalidade da MP n° 2.148-112001.
Databáze: OpenAIRE