UM ANO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão n° 26 sob perspectiva neoconstitucional

Autor: Luíza de Oliveira Egídio, Maria Fernanda Soares Fonseca
Rok vydání: 2020
Zdroj: Anais do Coninter.
ISSN: 2316-266X
Databáze: OpenAIRE