UM ANO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão n° 26 sob perspectiva neoconstitucional
Autor: | Luíza de Oliveira Egídio, Maria Fernanda Soares Fonseca |
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Rok vydání: | 2020 |
Zdroj: | Anais do Coninter. |
ISSN: | 2316-266X |
Databáze: | OpenAIRE |
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