15 anos do Estatuto do Idoso e a importância da aplicabilidade do procedimento e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a pessoa idosa

Autor:	Christina Celina Schultz da Silva
Rok vydání:	2018
Zdroj:	Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 6:295-318
ISSN:	2319-0884 2319-0876
DOI:	10.21902/rctjsc.v6i1.301
Popis:	Este artigo analisa a importância dos julgados que possibilitaram a aplicação do procedimento e dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados contra a pessoa idosa. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo e revisão bibliográfica. Inicialmente, far-se-á uma pequena incursão pelos principais entendimentos doutrinários acerca da aplicabilidade de tais procedimentos e institutos aos crimes praticados contra a pessoa idosa. Conclui-se o estudo com o enfoque adotado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3096.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::29a92954780782f38758a6fd4a62bd9a https://doi.org/10.21902/rctjsc.v6i1.301 Zobrazit plný text záznamu