Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
| Autor: | Ricardo Schneider Rodrigues, Marcos Ehrhardt Júnior |
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| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos. 39:89-118 |
| ISSN: | 2177-7055 0101-9562 |
| Popis: | O objetivo deste artigo é definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contasestá sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicávelà hipótese de inexistência de norma jurídica (lacuna). O método de abordagem é baseadono raciocínio dedutivo, a partir de pesquisa de natureza qualitativa e teórico-prática, tendo porobjeto uma pesquisa bibliográfico-documental. A conclusão indica que, por analogialegis, a fiscalização dos Tribunais de Contas deve se submeter às normas de direito público maispróximas e que regulamentem em todos os aspectos a questão da prescrição, prevista na Lein. 9.873/1999. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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