A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BENS PÚBLICOS POR MEIO DA CESSÃO ONEROSA DE NAMING RIGHTS

Autor: André Dias Fernandes, Letícia Queiroz Nascimento
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista Jurídica da FA7. 17:125-141
ISSN: 2447-9055
1809-5836
DOI: 10.24067/rjfa7;17.2:1229
Popis: EnglishThis article analyzes the legal possibility of economic exploitation of public goods through the onerous assignment of the right of denomination. To this end, the methodol-ogy used was qualitative and theoretical, with the use of inductive and comparative methods, since specific cases regarding naming rights aboutpublic goods were analyzed, especially from foreign experience. In the first topic, the way of managing public goods in a new context of Public Administration is analyzed, considering the principle of efficiency and the functionality of public goods. Subsequently, the question of the commercialization of naming rights for ad-vertising purposes is contextualized. In the third topic, we reflect on the feasibility of using nam-ing rights contracts as a way of exploiting public goods, observing their compatibility with the rules of Brazilian law. Finally, it is concluded that it is possible to apply naming rights as a means of economic exploitation of public goods in Brazil, despite the lack of express legislative author-ization for their implementation, provided that certain limits and parameters are observed. portuguesO presente artigo analisa a possibilidade juridica de exploracao economica de bens publicos mediante cessao onerosa do direito de denominacao. Para tanto, a metodologia utilizada foi qualitativa e teorica, com emprego dos metodos indutivo e comparativo, uma vez que foram analisados casos concretos de cessao onerosa de naming rights de bens publicos, especialmente da experiencia estrangeira. No primeiro topico, analisa-se a forma de gerenciamento de bens publicos em um novo contexto da Administracao Publica, considerando o principio da eficiencia e a funcionalidade dos bens publicos. Posteriormente, contextualiza-se a questao da comercializacao dos naming rights para fins publicitarios. No terceiro topico, reflete-se acerca da viabilidade de utilizacao da cessao onerosa de naming rights como forma de exploracao de bens publicos, observando a sua compatibilidade com as normas do direito brasileiro. Conclui-se, por fim, ser possivel a aplicacao dos naming rights como meio de exploracao economica de bens publicos no Brasil, em que pese a inexistencia de autorizacao legislativa expressa para sua realizacao, desde que observados alguns limites e parâmetros.
Databáze: OpenAIRE
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