A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente
| Autor: | Hamilton da Costa Mitre de Andrade, Paula Santos Araujo |
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| Rok vydání: | 2013 |
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| Zdroj: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 17 |
| ISSN: | 2179-5177 1414-3097 |
| DOI: | 10.22171/rej.v17i25.859 |
| Popis: | Resumo: Sob a egide do Estado Democratico de direito brasileiro, o uso e fruicao do solo sao materias relevantes e objeto de avaliacao e discussao no contexto social. Principalmente, no que tange a destinacao do solo, que, por diretriz legal, deve pautar-se pela especifica submissao a uma funcao social, no sentido de salvaguarda de garantias minimas, como, por exemplo, o direito a moradia como externalidade da pessoa humana e expressao de qualidade de vida; sob pena de perda da titularidade da posse, por contrariedade a preceito constitucional. Dai a relevância de uma breve avaliacao da realidade brasileira, marcada por expressiva ocupacao irregular, mediante observância da legislacao nacional e internacional, sendo que, para tanto, sao tomados por base o direito a moradia e alguns instrumentos juridicos a ele correlatos, em especial, a Concessao de Direito Real de Uso e a Concessao de Direito Real de Uso Especial para fins de moradia, como meios de concretizacao do direito de habitacao e de gestao do meio ambiente, mais especificamente em relacao aos bens publicos imobiliarios. O que conduz as consideracoes finais acerca de tais instrumentos perante os desafios entao observados. Palavras-chave: Direito de Moradia. Direito Urbanistico. Concessao de Uso. Concessao de Direito Real de Uso. Concessao de Uso Especial para fins de Moradia. Estatuto da Cidade. Gestao Ambiental. Abstract : Under the aegis of the Brazilian Democratic Legal State the use and soil’s use and enjoyment are relevant matters and subject to evaluation and discussion in the social context. Mainly regarding the allocation of soil which legal guideline should be guided by specific submission to a social function, in order to safeguard minimum guarantees, for example, the right to housing as an externality of the human person and life’s quality expression under penalty of loss of possession ownership by the constitutional provision annoyance. Hence the relevance of a brief assessment of the Brazilian reality, marked by expressive illegal occupation by the observance of national and international law therefore are taken based on the right to housing and some legal instruments related thereto, in particular, the Grant of right to Use and Grant of right to Special Use for housing purposes, as a means of realizing the right to housing and environmental management, specifically in relation to public goods property. What leads to the final considerations of such instruments to the challenges then observed. Keywords : Right to Housing. Urban Law. Concession Granting Use of the Right to Use. Grant Special Use for Housing purposes. City Statute. Environmental Management. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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