O CASO FAZENDA BRASIL VERDE E O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Autor: Saulo José Casali Bahia
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito. 30
ISSN: 2358-4777
2236-5850
DOI: 10.9771/rppgd.v30i1.36779
Popis: O artigo investiga o cumprimento pelo Estado brasileiro da decisão produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso da Fazenda Brasil Verde, julgado em 20 de outubro de 2016. A CorteIDH estabeleceu que o não reconhecimento, no ordenamento interno brasileiro, do trabalho escravo enquanto crime imprescritível constituía um obstáculo relevante para a garantia da proteção judicial, seguindo o seu entendimento jurisprudencial de que graves violações de direitos humanos não prescrevem na esfera internacional. No cumprimento da decisão, no ano de 2018, ocorreu impetração de Habeas Corpus junto ao TRF da 1a Região, e o artigo analisa o acórdão produzido, que afastou as alegações de incompetência da CorteIDH e de violação ao contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além da prescrição que se pretendia ver reconhecida. Metodologicamente, o estudo de caso, assim, é utilizado para a realização das inferências que podem ser vislumbradas sobre o problema.
Databáze: OpenAIRE
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