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O Direito à Educação é um direito fundamental e deve ser analisado. Neste contexto, independente de ideologias governamentais, faz-se necessário políticas públicas que compreendem a gestão escolar das escolas públicas nacionais em todos os seus aspectos, desde infraestrutura a pedagógicos e avaliativos. Visando a descentralização de recursos financeiros, exercício de cidadania e autonomia das escolas públicas, foi criado o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Nessa perspectiva, o município de Guarapari tem-se destacado na observância da legislação a nível estadual e nacional. O presente estudo objetivou descrever o PDDE e destacar a gestão do município de Guarapari. Para tal, utilizou-se de pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e descritivo, em bases de dados como Scielo, incluindo Leis, normativas e decretos, assim como documentos da prefeitura municipal de Guarapari, ES. Os resultados e as discussões realizadas foram descritas em produção textual, com dois subtítulos distintos, porém complementares, os quais: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); A execução do PDDE no município de Guarapari. As conclusões e impressões pessoais da autora estão nas considerações finais. |
