A intervenção federal e a responsabilidade da segurança pública na Baía de Guanabara

Autor:	Larissa Noé Gonçalves Miranda
Rok vydání:	2021
Předmět:	Security forces Competence (law) Navy Intervention (law) Environmental Engineering Political science Public security Public administration Industrial and Manufacturing Engineering
Zdroj:	Revista Brasileira de Segurança Pública. 14:60-71
ISSN:	2595-0258 1981-1659
DOI:	10.31060/rbsp.2020.v14.n1.1019
Popis:	Este estudo tem por escopo analisar os decretos de operações de garantia da lei e da ordem e de intervenção federal no Rio de Janeiro, além de verificar se a Marinha do Brasil deve agir sozinha no que diz respeito à segurança pública na Baía de Guanabara e nos portos. Para tanto, indagou-se sobre o aparato normativo legal e infralegal sobre a matéria, passando por diferenciar intervenção federal de garantia da lei e da ordem, tratando dos planos previstos no MD33-M-10 e do plano de intervenção federal para entender se a Marinha do Brasil possui poder de polícia para tanto ou se trata, exclusivamente, de uma Força Armada para atuar de forma cooperativa com os órgãos de segurança. Entendeu-se no estudo que a competência da segurança pública da Baía de Guanabara é da polícia federal e que deve ser realizada junto da polícia marítima, cabendo à Marinha do Brasil a cooperação nas ações de segurança da região.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2035e9bdcf61c28909616e9d6e33b07d https://doi.org/10.31060/rbsp.2020.v14.n1.1019 Zobrazit plný text záznamu