DIREITO CIVIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: ASPECTOS PRÁTICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p226
| Autor: | Rafael da Silva Santiago |
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| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade Mineira de Direito. 16 |
| ISSN: | 2318-7999 1808-9429 |
| DOI: | 10.5752/p.2318-7999.2013v16n32p226 |
| Popis: | O presente trabalho versa sobre os efeitos praticos da usucapiao especial urbana por abandono do lar, um novo modo de aquisicao da propriedade imobiliaria inserido no Codigo Civil brasileiro em meados de 2011. Dessa forma, serao analisados todos os requisitos estabelecidos pelo aludido diploma legal para a sua caracterizacao, de modo a construir nao apenas conclusoes, mas, tambem, propostas para uma aplicacao adequada do instituto na ordem juridica nacional. Tudo isso a luz do conjunto de regras, principios e valores constitucionais que delineiam tanto o Direito de Familia quanto o Direito de Propriedade, a partir da compreensao do atual cenario do Direito Civil, marcado pela releitura de seus institutos a luz da Constituicao da Republica, e do sentido da entidade familiar contemporânea, ambiente sobre o qual incidirao os efeitos praticos dessa forma de aquisicao prescritiva. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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