Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira

Autor:	Marco Túlio Reis Magalhães
Rok vydání:	2020
DOI:	10.11606/t.2.2017.tde-28082020-012726
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1c6315bc3ef5999cae28e00a08cae0ce https://doi.org/10.11606/t.2.2017.tde-28082020-012726 Zobrazit plný text záznamu