Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos

Autor:	Maila de Castro Agostinho
Rok vydání:	2020
Předmět:	General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science
Zdroj:	Revista Digital de Direito Administrativo. 7:139-151
ISSN:	2319-0558
DOI:	10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151
Popis:	O presente artigo tem como objetivo trazer a lume razões que sustentem a possibilidade do pleito indenizatório dos servidores públicos pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual de seus vencimentos. Serão apresentadas sustentações doutrinárias, análises jurisprudenciais, bem como exame crítico dos votos até então proferidos nos autos do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo no qual houve o reconhecimento de Repercussão Geral de tema correlato (Tema 19).
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::1a9c3c9c92ace790467c131fdc6f3971 https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151 Zobrazit plný text záznamu