Royalties de Recursos Naturais Não Renováveis: reflexões sobre sua aplicação em ações ambientais

Autor: Paulo Honório de Castro Júnior
Rok vydání: 2023
Zdroj: Controle Externo - Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 3
ISSN: 2674-9408
2357-7304
DOI: 10.58899/tce-go.v3i6-art13
Popis: No artigo, pretende-se investigar a aplicação dos royalties de recursos naturais não renováveis (mineração, petróleo, gás e potenciais de energia hidráulica) em ações ambientais no Brasil e de que modo possam ser maximizados a partir de uma melhor gestão pública dos royalties pela União, Estados e Municípios. Entende que a propriedade da União sobre os recursos naturais não renováveis não se dá no sentido civilista clássico. Considerando a finitude desses recursos, o parágrafo 1º, do art. 20 da Constituição Federal deve ser lido como o principal mecanismo para a concretização do direito do povo brasileiro de fruição de benesses decorrentes de sua monetização. Como tal, os royalties de recursos naturais não renováveis não possuem natureza indenizatória, embora possam ser aplicados em ações ambientais.
Databáze: OpenAIRE
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