CINCO PROBLEMAS SENSÍVEIS AO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019 (DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL)
| Autor: | Pâmella Giuseppina Parisi Costa, Raphael Bernardo de Lima, Lúcio Grassi de Gouveia |
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| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL. 30:1-29 |
| ISSN: | 1984-4360 0100-2589 |
| DOI: | 10.52028/rbdpro.v30i118.220202pe |
| Popis: | A cultura do litígio tem contribuído com a crise de satisfatividade do Judiciário, gerando cenário de congestionamento processual, sobretudo, na fase executiva. Diante desta situação, surge o fenômeno da desjudicialização, como tentativa de solucionar o volume na esfera judicial, de modo a desobstruir o Poder Judiciário, com a cooperação de agentes externos a esse Poder. O presente artigo analisa criticamente o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre procedimento desjudicializado da execução civil. Serão estudados cinco problemas sensíveis ao texto projetado, com objetivo de contribuir com o debate público, a partir de questões pragmáticas referentes a essa ação. O trabalho foi elaborado a partir de uma metodologia dogmática exploratória das normas processuais constitucionais, estabelecendo o sentido e alcance dessas diretrizes, levando em conta os mecanismos propostos à desjudicialização da execução civil. Desse estudo percebe-se que a proposta normativa possui dispositivos que vão de encontro a certos princípios constitucionais, além de não apresentar um modelo apto a lograr êxito para a crise de satisfatividade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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