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Portuguese Abstract: Trata-se de estudo e anteprojeto de lei para implantar novos padroes de governanca para Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal, em relacao a regulacao de atividades economicas privadas. Sua preocupacao e harmonizar a protecao de interesses gerais com a liberdade de empreender. Os estudos e debates que, nos anos de 2018 e 2019, conduziram a elaboracao deste documento foram realizados no âmbito do Grupo Publico da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Publico - sbdp, sob a responsabilidade dos professores Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP, coordenador), Eduardo Jordao (FGV-RJ), Egon Bockmann Moreira (UFPR), Floriano Azevedo Marques Neto (USP), Gustavo Binenbojm (UERJ), Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP), Jose Vicente Santos de Mendonca (UERJ) e Marcal Justen Filho (ex-UFPR). English Abstract: This is a study and preliminary project that intends to implement new governance standards in Brazil for the Union, Sates, Municipalities and Federal District in relation to their regulation of private economic activities. The concern is to harmonize the protection of general interests with economic freedom for entrepreneurs. The studies and debates that led to the elaboration of this document in the years 2018 and 2019 were carried out by the Public Group - "Grupo Publico" of FGV Direito SP and the Brazilian Society of Public Law - "Sociedade Brasileira de Direito Publico - sbdp", under the responsibility of professors Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP, coordinator), Eduardo Jordao (FGV-RJ), Egon Bockmann Moreira (UFPR), Floriano Azevedo Marques Neto (USP), Gustavo Binenbojm (UERJ), Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP), Jose Vicente Santos de Mendonca (UERJ) e Marcal Justen Filho (ex-UFPR). |
