Como a COVID-19 afetou a interpretação das normas jurídicas durante o período pandêmico: a situação excepcional e o impacto nas decisões dos gestores públicos / How COVID-19 has affected the interpretation of legal rules over the pandemic period: the exceptional situation and the impact on the decisions taken by public managers

Autor:	Silvio Gabriel Serrano Nunes, Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, João Victor Tavares Galil
Rok vydání:	2022
Předmět:	Marketing Pharmacology Organizational Behavior and Human Resource Management Strategy and Management Drug Discovery Pharmaceutical Science
Zdroj:	Brazilian Journal of Development. 8:41991-42013
ISSN:	2525-8761
DOI:	10.34117/bjdv8n5-603
Popis:	Este artigo apresenta critérios de ponderação interpretativa das normas jurídicas brasileiras durante o período de pandemia com vistas à avaliação das decisões tomadas pelos gestores públicos frente aos gastos públicos e às circunstâncias fáticas que envolvam a aplicação das regras jurídicas de contratação. São consideradas neste texto as decisões administrativas diante de cenário excepcional, as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os critérios de ponderação e escolha, bem como o papel do gestor público e a necessidade de avaliação de suas escolhas por parte dos órgãos de controle externo e do Poder Judiciário.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::132c6d72d0127c76514c854af0114eb2 https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-603 Zobrazit plný text záznamu