ESTUDO SOBRE A REALIZAÇÃO DO DIREITO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
| Autor: | Rita de Sousa Costa |
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| Rok vydání: | 2020 |
| Zdroj: | Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela. 29 |
| ISSN: | 2174-0690 1132-9947 |
| DOI: | 10.15304/dereito.29.1.6519 |
| Popis: | espanolEn el contexto de los constantes desafios a la aplicacion del derecho fundamental a la proteccion de datos, es esencial comprender como la interpretacion del derecho positivo se ve influida por otras fuentes de derecho, en particular por la jurisprudencia de la maxima autoridad competente para la interpretacion del derecho de la Union Europea. Este texto presenta las lineas generales de la aplicacion del derecho europeo de la proteccion de datos tal como se establece en la jurisprudencia del TJUE, con el objetivo de demostrar como y en que medida este Tribunal ha configurado -y sigue configurando- el marco juridico vigente. EnglishWithin the context of the challenges posed to the fundamental right to data protection, it is of utmost importance to understand the effect of other sources of the law, notably the case-law of the Court of Justice of the European Union, into statutory law. The paper outlines the implementation of the European data protection law as laid down in the case-law of the Court of Justice. It is aimed to demonstrate how and to what extent the Court has shaped – and continues to shape – the current legal framework. portuguesNo contexto dos constantes desafios colocados a realizacao do direito fundamental a proteccao de dados, torna-se fundamental compreender de que forma a interpretacao do direito positivo e influenciada por outras fontes do direito, concretamente pela jurisprudencia da mais alta instância competente para a interpretacao do direito da Uniao Europeia. No presente texto, apresentamos as grandes linhas de aplicacao do direito europeu da proteccao de dados conforme gizadas pela jurisprudencia do Tribunal de Justica da Uniao Europeia, com o objectivo de demonstrar como e em que medida este Tribunal modelou – e continua a modelar – o quadro juridico em vigor. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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