O 'direito ao esquecimento' na internet
| Autor: | Reinhard Singer, Benjamin Beck |
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| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 12:19-46 |
| ISSN: | 2527-0001 1982-1921 |
| DOI: | 10.30899/dfj.v12i39.671 |
| Popis: | Desde o famoso caso do Google em 2014, o “direito ao esquecimento” vem sendo um frequente tópico de discussão entre juristas, políticos e usuários de internet de modo geral. Este artigo analisa os mais importantes enunciados do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Google e as suas repercussões tanto no cenário jurídico europeu, quanto no alemão. Como será argumentado, a crítica feroz apresentada contra o acórdão é parcialmente infundada. Entretanto, a abordagem unilateral do TJUE para proteger o direito do usuário à privacidade pode levar a uma indesejada presunção de ilegalidade de informações delicadas na internet. Para evitar isso, cortes nacionais devem utilizar a margem de manobra dada pelo TJUE para endossar uma interpretação restritiva do acórdão, levando em consideração os direitos do editor e do público em geral. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça Federal da Alemanha (Bundesgerichtshof, BGH) indica que os tribunais alemães estão cientes da necessidade de tal abordagem restritiva. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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