DIREITO E DIRETRIZES DE ACESSO A ÁGUA: CONTEXTO GERAL E ABORDAGEM PARA A CIDADE DE RIO BRANCO, ACRE, BRASIL
| Autor: | Rodrigo Otávio Perrea Serrano, Wilians Cruz, Daniela Tamwing, Carolina Montefusco, José Genivaldo do Vale Moreira |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Zdroj: | Enciclopédia Biosfera. 18 |
| ISSN: | 2317-2606 1809-0583 |
| DOI: | 10.18677/encibio_2021c15 |
| Popis: | A agua e elemento essencial para a manutencao da vida e a universalizacao de suaoferta e um direito fundamental. O Brasil, apesar de ser o pais com maior volume emagua doce disponivel, ainda ha distribuicao desproporcional. No sentido de garantir ocontrole qualitativo e quantitativo da agua, o Brasil instituiu a Lei n.o 9.433/1997, a fimde regulamentar a Politica Nacional de Recursos Hidricos. O instrumento contempla,entre outros, elementos de outorga, vazoes de referencia e medidas de protecao doscorpos hidricos. Atualmente, na cidade de Rio Branco, nao ha uma estimativa formal davazao de referencia utilizada, porem, os registros apontam para volumes cada vezmenores no periodo arido que, juntamente com a captacao sem um controle rigido,pode-se comprometer o manancial. Verificou-se que o sistema de abastecimentopublico de agua na capital do estado do Acre deu inicio em 1957, e desde entao passoupor varias mudancas institucionais na prestacao do servico, apresentandodescontinuidade das politicas publicas. Consequentemente, o panorama atual de RioBranco e de apenas 52,66% da populacao total do municipio sendo atendida com redepublica de abastecimento de agua. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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