Direito de acesso à informação pública e governo eletrônico: a transparência nos portais do Poder Executivo da Argentina e do Brasil
| Autor: | Rosane Leal da Silva, Thais Bonato Gomes, Andrey Oliveira Lamberty |
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| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Economics and Econometrics
Presidency Transparency (market) media_common.quotation_subject Information access Public power Forestry Public administration The Republic Consolidation (business) Information and Communications Technology Political science Materials Chemistry Media Technology Seriousness media_common |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito UFPR. 65:157 |
| ISSN: | 2236-7284 0104-3315 |
| DOI: | 10.5380/rfdufpr.v65i1.67912 |
| Popis: | As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) possibilitam ao poder público a operacionalização de suas atividades mediante um governo eletrônico, permitindo que os cidadãos participem ativamente da administração pública por meio da plena eficácia do direito de acesso à informação. Visando regulamentar este direito, diversos países do mundo, como o Brasil e a Argentina, editaram leis de acesso à informação, que se encontram em diferentes estágios de avanço na consolidação desses regramentos. Diante disso, este artigo propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida os sites do Poder Executivo argentino e brasileiro atendem às exigências de transparência delineadas pelas respectivas leis de cada país? Parte-se de um método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo aliado ao estudo de caso, utilizando-se as técnicas de análise documental, pesquisa bibliográfica e elaboração de questionários, com o objetivo de verificar como se apresentam os portais institucionais dos principais ministérios e da presidência da república desses dois países à luz das orientações definidas pelas suas leis de acesso à informação (LAI). Os resultados apontam para o parcial cumprimento das LAI pelos portais ministeriais da Argentina e do Brasil e para o severo descumprimento delas pelos sites das presidências de ambas as nações. Além disso, aponta-se para a preocupante diminuição das pastas ministeriais nos dois países, o que deve ser visto com seriedade e atenção pelos cidadãos destas jovens democracias. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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