| Autor: |
Ricardo Augusto Bessas, Maria Nazaré dos Reis |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2015 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Curso de Direito do UNIFOR, Vol 6, Iss 1, Pp 69-86 (2015) |
| ISSN: |
2236-7632 |
| Popis: |
O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o delegado de polícia enfrenta para garantir ao infrator o direito fundamental de responder o inquérito policial em liberdade por meio da concessão da medida cautelar restritiva de direitos denominada fiança e as consequências oriundas com o advento da Lei 12403/11, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal a fim de atender uma política criminal de desencarceramento e sintonizar o sistema com o princípio da presunção de inocência que recomenda privação de liberdade somente em casos de extrema e fundamentada necessidade. |
| Databáze: |
OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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