Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007 Feasibility of sub-national regulation of water supply and sewerage services under Law 11.445/2007
| Autor: | Alceu de Castro Galvão Junior, Frederico Araújo Turolla, Wanderley da Silva Paganini |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2008 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Engenharia Sanitaria e Ambiental, Vol 13, Iss 2, Pp 134-143 (2008) |
| ISSN: | 1809-4457 1413-4152 |
| Popis: | Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplicação de taxas de regulação de 1 a 3% do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regulação local não apresenta viabilidade em 97% dos municípios pesquisados.The objective of this paper is to discuss the feasibility and the alternatives for the sub-national regulation of the basic sanitation in Brazil, as established one in the Law 11.445/2007. We analyze a sample of 2.523 municipalities from the data set of the National System for Information on Water Supply and Sewerage Services (SNIS) of 2005, assuming regulatory fees ranging between 1% and 3% of the concessionaire’s revenues. We concluded that local regulation was impracticable for 97% of the municipalities in the sample. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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