Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios / Regulation at full steam ahead, public policy waiting in vain

Autor: Marcio Iorio Aranha, André Rossi, Clara Luz Alvarez, Francisco Sierra Caballero, Fabio Bassan, Hernán Galperin, João Alberto de Oliveira Lima, Liliana Ruiz de Alonso, Lucas Sierra, Luís Fernando Ramos Molinaro, Ana Frazão, Murilo César Ramos, Raúl Katz, Roberto Muñoz
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol 8, Iss 1, Pp 1-12 (2016)
ISSN: 1984-8161
1984-9729
Popis: [PORTUGUESE] O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2015, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. [ENGLISH] The article introduces this issue of the Law, State, and Telecommunications Review by way of presenting its contents. Statutes and the administrative regulation of 2015 pertaining to telecommunications are referred to in detail. It also addresses the main political and juridical discussions on the Brazilian telecommunications sector that took place the year before the publication of the journal’s current volume.
Databáze: OpenAIRE