A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoal

Autor: Pinho, Andreia Sofia da Silva
Přispěvatelé: Serra, Miguel Dinis Pestana
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
Popis: A execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa.
Databáze: OpenAIRE
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