Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
| Autor: | Ricardo Echavarría Ramírez |
|---|---|
| Jazyk: | Spanish; Castilian |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Espanha. [Ley Orgânica n. 10
de 23 de noviembre de 1995 del Código Penal] Abgabenordnung Espanha. [Nuevo Código Penal] Fraude (Direito Tributário) Ilícito fiscal Delito fiscal Erário Evasão fiscal Alemanha Alemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370] Espanha. [Ley n. 10 de 23 de noviembre de 1995] Ilícito tributário Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305] Fazenda nacional AO Bem jurídico Direito Penal Tributário Espanha Alemanha Cofres públicos Tesouro público Fazenda federal Fazenda pública Espanha Fraude fiscal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ BASE-Bielefeld Academic Search Engine |
| Popis: | Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-03-05T19:42:00Z No. of bitstreams: 1 consideraciones_sobre_bien_ramirez.pdf: 506066 bytes, checksum: 82515380dff554a64eb1817436439296 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-08-06T19:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideraciones_sobre_bien_ramirez.pdf: 506066 bytes, checksum: 82515380dff554a64eb1817436439296 (MD5) Made available in DSpace on 2015-08-06T19:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consideraciones_sobre_bien_ramirez.pdf: 506066 bytes, checksum: 82515380dff554a64eb1817436439296 (MD5) Previous issue date: 2014 Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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