Subsídios para a compreensão do fenómeno da responsabilidade fiscal no âmbito das pessoas coletivas
| Autor: | Caldas, Maria José Silva |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Falcão, Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| Popis: | O estudo da responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das pessoas coletivas oferece-nos várias vias de pesquisa possíveis para a abordagem do tema, mas devido aos limites estabelecidos, decidimos então desta forma propomo-nos saber qual o sentido e alcance inerente da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, decorrente do regime jurídico vigente que consta da aplicação do artigo 24º nº 1 da Lei Geral Tributária. Nos dias de hoje, a crescente utilização da figura da responsabilidade subsidiária por parte da administração fiscal com o objetivo de arrecadar as receitas, sempre indispensáveis, não deixa de merecer o nosso estudo no que toca ao seu desenvolvimento e interpretação, pois, o seu tratamento, tem sido substancialmente abordado pela doutrina e jurisprudência. O presente trabalho resultará fundamentalmente de pesquisas e revisão de literatura jurídica relacionada com o tema, assentando-se na legislação que enquadra o tema, essencialmente a lei geral tributária. Neste contexto ainda, e devido o vínculo entre a responsabilidade tributária e a reversão fiscal que é incontornável, pelo que torna obrigatória abordar esta última, pois, trata-se do instituto que efetiva a responsabilidade tributária subsidiária, acreditamos veramente que tal tratamento possibilita uma melhor análise do instituto da responsabilidade |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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