Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
| Autor: | Rute Couto |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Cidadania
Direito de informação Acesso à justiça Portugal Municípios Defesa do consumidor Estado Arbitragem Direitos do consumidor Direito de acesso à informação Europa 2020 Proteção e defesa do consumidor aspectos constitucionais Portugal Proteção ao consumidor Consumidor Direito à informação Portugal Consumo política Países da União Europeia Informação ao público |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ CIÊNCIAVITAE Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| Popis: | Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo cumprimento ora importa aferir. Por outro lado, o próprio Estado pode assumir a qualidade de fornecedor de bens ou prestador de serviços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do consumidor no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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