Os Reflexos da Crise Econômica no Direito à Educação e nas Políticas Públicas de Incentivo ao Ensino Superior
| Autor: | Jordana Viana Payão, Marisa Rossignoli |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro; 201-219 Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Vol 2, Iss 2, Pp 201-219 (2016) |
| ISSN: | 2525-9881 |
| Popis: | The article discusses the challenges in the implementation and maintenance of public policies developed in the education sector towards the country's crisis scenario. The comparison between the constitutional order and state action is necessary along the theme of the exhibition. Among the fundamental rights the education figure as the protagonist, so it is important to develop initiatives that increases the many levels of education. The analysis of the impacts of the crisis on Student Financing Fund –FIES is the particularity of the theme developed. The methods used in the approach of the thematic were dialectical - legal and historical, together with literature. O artigo aborda os desafios na implementação e manutenção de políticas públicas desenvolvidas no setor educacional perante o cenário de crise do país. O comparativo entre a Ordem Constitucional e a atuação do Estado se faz necessária ao longo da exposição do tema. Dentre os direitos fundamentais a educação figura como protagonista, portanto, é fundamental o desenvolvimento de iniciativas que potencializem os diversos níveis de ensino. A análise dos impactos da crise no Fundo de Financiamento Estudantil-FIES consiste na particularidade do tema desenvolvido. Os métodos utilizados na abordagem da temática foram o dialético-jurídico e histórico, conjuntamente à pesquisa bibliográfica. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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