The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments
| Autor: | Gonçalves,Graça Penha |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Análise Social, Issue: 232, Pages: 532-560, Published: OCT 2019 Análise Social n.232 2019 Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
| Popis: | O presente estudo consiste numa análise conceptual e comparativa incidente nos direitos de petição legislativa e iniciativa legislativa de cidadãos perante a Assembleia da República, com o intuito de discernir a especificidade do seu escopo funcional no sistema político português e, em especial, na tomada de decisão legislativa. Compreende uma tríplice abordagem analítica: de natureza política, que evidencia a sua relevância para o conceito de democracia; de natureza jurídica, que incide no exame do seu regime constitucional e legal; e de natureza empírica, que afere o seu exercício em legislaturas parlamentares favoráveis à correspondente exponenciação. This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, especially, in the decision making legislative power. It includes a triple analytical approach: of a political nature, which highlights its relevance to the concept of democracy; of a legal nature, which examines its constitutional and legal regime; and of empirical nature, which assesses its exercise in parliamentary legislatures favorable to their exponentiation. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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