The Role of Environmental Impact Assessment to Compensatory Measures Adoption
| Autor: | Pinheiro Lopes, Livia Cristina, Junqueira Ribeiro, José Claudio |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JULHO; 148-169 Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 2, Iss 1, Pp 148-169 (2016) |
| ISSN: | 2525-9628 |
| Popis: | This article aims to analyze the relationship between Environmental Impact Assessment - EIA, and Countervailing Measures that have been adopted in the environmental licensing. Through methodological critical analysis of legislation and adoption of compensatory measures for environmental licensing, it was identified imperfections, since, often, there is no link between the adopted compensatory measures and impacts verified in the EIA. Besides the compensatory measures arising from legal provision - SNUC, APP, Atlantic forest, mining and cavities - is practice in environmental licensing to impose others, translated into conditions which have no legal basis or causal relationship with the impacts identified. Este artigo analisa a relação entre a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA e as Medidas Compensatórias que vem sendo adotadas no procedimento de Licenciamento Ambiental. Através da análise crítico metodológica da legislação e a observação de medidas compensatórias em processos de licenciamento ambiental, foram identificadas falhas, uma vez que, não raro, observa-se ausência de nexo causal entre as medidas compensatórias e os impactos verificados na AIA. Além daquelas decorrentes de previsão legal –SNUC, APP, mata atlântica, mineração e cavidades, observa-se a imposição de outras, traduzidas em condicionantes, que não possuem base legal nem nexo causal com os impactos identificados. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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