ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: ANÁLISE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS N.º 126.292/SP E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.º43 E 44

Autor: Lazarte Moron, Eduardo Daniel, Araruna Santiago, Nestor Eduardo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista Direito e Justiça, Vol 17, Iss 29, Pp 121-137 (2017)
REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 17, n. 29 (2017); 121-137
ISSN: 2178-2466
1676-8558
Popis: O artigo analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º126.292/SP e nas medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º43 e 44 em que o plenário concluiu que a execução provisória da pena não afronta o princípio da presunção de inocência. Analisa-se se o Supremo Tribunal Federal utilizou do ativismo judicial, excedendo os limites da sua competência jurisdicional em favor da sociedade e da efetividade da função jurisdicional penal, decidindo contra o texto constitucional, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal estabelecendo uma nova modalidade de prisão provisória não cautelar ou realizou um mero controle de legalidade. A técnica de pesquisa empregada é a revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, realizada a partir do método de abordagem qualitativa. Espera-se contribuir com a discussão, para se for caso, criticar o Supremo Tribunal Federal em se constatando a sua postura ativista.
Databáze: OpenAIRE
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