O 'estatuto privado' dos membros da união de facto

Autor:	Xavier, Rita Lobo
Přispěvatelé:	Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2015
Předmět:	União de facto Relações familiares Efeitos legais da união de facto
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP
Popis:	O texto descreve o processo de legalização da união de facto no Direito português,centrando-se na relevância desta relação no âmbito jurídico-civil. A análise das disposições aplicáveis e a reflexão sobre os efeitos reconhecidos à união de facto sublinham o contraste existente entre a natureza predominantemente privada da união de facto, no plano das relações entre os respetivos membros, e a proteção que lhe é concedida, no plano externo e de proteção social.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::c74e20139e1962b9c9f7173b090b7da2 https://hdl.handle.net/10400.14/18523 Zobrazit plný text záznamu