Microssystem of environmental law: formation and operability
| Autor: | Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, de Souza, Paulo Roberto Pereira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Scientia Iuris, Vol 22, Iss 2, Pp 148-184 (2018) Scientia Iuris; v. 22 n. 2 (2018); 148-184 Scientia Iuris Universidade Estadual de Londrina (UEL) instacron:UEL |
| ISSN: | 2178-8189 1415-6490 |
| Popis: | Our modern legal system was built from large and traditional codifications of private law, with the objective of safeguarding individual liberties and rights. Furthermore, with the formation of mass society, mass conflicts have emerged, demanding that the law responds and adapts to these challenges accordingly. In retrospect, the traditional legal system was designed to resolve individual conflicts, thusly, it is no surpise that it does not provide adequate means for solving collective conflicts. From this perspective, isolating these new category of rights – diffuse rights – demands that law, with its distinguished conformations, adresses this issue in order to bring forth a solution. For this purpose, this research investigates possible alternatives constucted by our own legal system as a way to disentangle complex questions originating from diffuse conflicts – utilizing the paradigm shift as a probable means of solution, even if it derives from the microsystem whose point of departure is the environment. Moreover, the likeliness of answering these questions is directly related to the paradigmatic and systemic re-reading, as capable means of adequatly guaranteeing this segmant’s demands, as noted by the difficulties faced by the operators of the law with regard to the appropriate treatment of conflicts that involve the right to property, free enterprise and the protection of natural resources. Finally, this paper uses the deductive and finalistic method, based on literature review, with the purpose of relating it to the environment. In conclusion, this paper verified the indispensability of differential treatment for conflicts pertaining to environmental law, as a means to fulfill the legal duties of this area. O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados para solucionar os conflitos coletivos. O isolamento da nova categoria de direitos - os direitos difusos - exigiu do Direito, conformações distinguidas , aptas ao atendimento das questões surgidas nessa seara. Este estudo buscou desvelar as alternativas possivies, encontradas pelo sistema jurídico para atender as atuais e complexas demandas decorrentes dos conflitos divusos. O caminho encontrado foi a adoção da técnica do microssistema jurídico, meio possível para atender às novas demandas. Nesse seguimento, são observadas as dificuldades enfrentadas pelos operadores do Direito em relação ao tratamento adequado aos conflitos surgidos em sede de de direitos fundamentais, como o direito de propriedade, a livre iniciativa e a proteção dos recursos naturais. O estudo utilizou o método dedutivo e, a partir de uma revisão de literatura, objetivou demonstrar a necessidade da formação e operabilidade de um microssistema jurídico para a tutela dos direitos difusos, em especial à proteção do meio ambiente. Constatou-se, por meio da operabilidade do microssistema, a necessidade e possibilidade de tratamento diferenciado para conflitos em sede de direito ambiental e outros direios difusos, sendo o caminho adequado em relação ao cumprimento dos deveres jurídicos |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|