Specialization Of Police Stations Environmental Crimes As Environmental Protection Means

Autor: Gianini, Juliana Buck, Corominas, Vivian Valverde
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 214-234 (2017)
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 214-234
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
ISSN: 2525-9822
Popis: The strengthening of government institutions which struggle against environment crimes by adopting innovative strategies in public administration is mandatory for promoting sustainable development and prevention of such crimes. Those practices foster better results in public services offered to the population. This paper intends to highlight the installation of Special Police Stations devoted to investigate crimes against the environment (Federal Law 9605/1998) within Sao Paulo State borders. Those Special Police Stations are tasked to execute judiciary police procedures meanwhile other agencies are in charge of administrative and specialized prevention enforcement. This work features an important discussion regarding exclusive prerogatives held by the Civil Police and the Environment Military Police related to recording and prosecution of penal violations against the environment. The text intends to propose greater efficiency and effectiveness during the execution of either preventive or repressive police measures. This work emphasizes setting specialized public administration focused on environment protection in order to reach all goals for public safety which were established by Federal Law.
O fortalecimento das instituições governamentais voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais, por meio da adoção de arrojadas estratégias de gestão pública é indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável e a prevenção de crimes desta natureza, uma vez que o uso dessas técnicas acarreta em melhores resultados e serviços prestados à população. Esta pesquisa objetiva destacar a importância da criação de Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente (Lei Federal nº 9. 605/1998), no âmbito do Estado de São Paulo, com atribuição no exercício das atividades de polícia judiciária, destacando ainda os órgãos institucionais incumbidos da polícia administrativa e preventiva especializada. Terá relevância a discussão sobre a exclusividade de atuação da Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental, desde o registro à apuração das infrações penais contra o meio ambiente, visando a obtenção de maior eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento de suas ações preventivas e repressivas, valendo-se, para tanto, do enfoque na gestão pública especializada, imprescindível para o alcance dos objetivos da Segurança Pública dos Estados voltados a proteção ambiental.
Databáze: OpenAIRE
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