Garantia de emprego da gestante: o item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho
| Autor: | Franco Filho, Georgenor de Sousa |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Estabilidade especial
Gestante proteção Despedida sem justa causa Proteção à maternidade Gestante súmula alteração Estabilidade imprópria Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência Justiça do trabalho jurisprudência Estabilidade condicionada Direito do trabalho jurisprudência Estabilidade provisória súmula alteração Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 244] alteração Despedida arbitrária Jurisprudência trabalhista Contrato de trabalho por tempo determinado Contrato de trabalho por prazo determinado Despedida injusta |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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