The Limits of Existential Autonomy and the Fundamental Law Duties of Preserving Inconscious People Lives

Autor: Ana Stela Vieira Mendes Câmara, Gabrielle Bezerra Sales
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro; 235-254
Revista de Biodireito e Direito dos Animais
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 2, Pp 235-254 (2016)
ISSN: 2525-9695
Popis: In the face of factual, conceptual and scientific uncertainties surrounding the finitude of life, and assuming the search for the ideal of a dignified, natural and proper death without prepayments or undue extensions, this research has the scope to investigate the reasonableness of the parameters that establish limitations on existential autonomy, due to the preservation of life of unconscious people. Identifies, based on heteronomous component of human dignity, the existence of a bundle of basic legal duties of protection of these individuals whose ownership rests with the family and the state. The methodology is qualitative, interdisciplinary bibliographic and documentary, in which it is used hypothetical-deductive approach.
Diante das incertezas fáticas, conceituais e científicas em torno da terminalidade da vida, e admitindo-se a busca pelo ideário de uma morte digna, natural e adequada, sem antecipações ou prolongamentos indevidos, o presente trabalho tem por escopo investigar a razoabilidade dos parâmetros que estabelecem limitações à autonomia existencial, em face da preservação da vida de pessoas inconscientes. Identifica-se, com base no componente heterônomo da dignidade humana, a existência de um feixe de deveres jurídicos fundamentais de proteção desses indivíduos cuja titularidade cabe à família e ao Estado. Trata-se de pesquisa qualitativa, interdisciplinar, bibliográfica e documental, em que se utilizou abordagem hipotética-dedutiva.
Databáze: OpenAIRE
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