Transmissão da unidade económica e suas implicações no contrato de trabalho: jurisprudência do TJUE e jurisprudência nacional

Autor:	David Falcão, Tomás, Sérgio Tenreiro
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Trans¬missão da unidade económica Labour law Direito do trabalho Economic freedom initiative Economic unit transmission Liberdade de iniciativa económica
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação instacron:RCAAP CIÊNCIAVITAE
Popis:	Sumário: 1. Introdução. 2. Conceptualização de transmissão da unidade económica. 3. A problemática do despedimento fundado na transmissão. 4.Eventual reconheci¬mento ao trabalhador de um direito de oposição à transmissão do contrato. 5. Informa¬ção e consulta na pendência da transmissão da unidade económica. 6.Conclusões. Contents: 1. Introduction. 2. Conceptualization of Economic unit transmission 3. The problem of dismissal based on the transmission. 4.Eventual recognition to the worker of a right of opposition to the transmission of the contract. 5. Information and consultation pending in economic unit transmission. 6.Conclusions. info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::ab20d7f50d7aebdc38ac2c16a25bdacc https://hdl.handle.net/10400.11/5883 Zobrazit plný text záznamu