The Union Court of Auditors and the Liability of the Board of Directors of State Companies
| Autor: | Gomes, Frederico Yokota Choucair, de Oliveira, Paulo Roberto Lassi |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Tribunal de contas da união
Conselho de administração Responsabilidade administrativa lcsh:K1-7720 Court of auditors Board of directors Administrative liability lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence lcsh:JF20-2112 lcsh:Political institutions and public administration (General) |
| Zdroj: | Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 2, Iss 1, Pp 56-72 (2016) Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 56-72 |
| ISSN: | 2526-0073 |
| Popis: | This paper intends to answer the following question: in which cases and under what conditions will a board member of a public company be held responsible by the Union Court of Auditors (TCU)? To answer, we proceed to an explanation about the nature of the hybrid legal system to which the public companies are subjected, a characterization of their board members, as well as an analysis of some judgments by the TCU. At last, we conclude that the board member can be held liable if he or she has participated in an irregular act or acted in continued omission. Este trabalho pretende responder à pergunta: em quais hipóteses e sob quais condições pode o conselheiro de administração de uma empresa estatal ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas da União? Para respondê-la, procedemos à exposição da natureza de regime jurídico híbrido a que se encontram submetidas as empresas estatais, à caracterização do conselheiro de administração destas empresas como agente público, bem como à análise de julgamentos emanados pelo TCU. Concluímos que o conselheiro de administração pode ser responsabilizado somente caso participe efetivamente de deliberação de ato considerado irregular, ou tenha atuado em omissão continuada. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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