Declarações do arguido (com as alterações introduzidas pela Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro) e o valor probatório das declarações do coarguido

Autor:	Costa, Ana Patrícia Soares Teixeira da
Přispěvatelé:	Torrão, Fernando José dos Santos Pinto
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2014
Předmět:	Co-arguido Processo penal Prova Direito ao silêncio Direito penal Arguido Direito
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP
Popis:	Exame público realizado em 15 Julho 2014. Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito. Nesta dissertação, vamo-nos debruçar sobre as declarações do arguido e sobre o valor probatório das declarações do coarguido. O objectivo principal do presente trabalho é o estudo mais aprofundado das declarações do arguido em todas as fases do processo, analisando as alterações introduzidas a este assunto pela Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro, bem como o valor probatório das declarações de um coarguido em prejuízo de outro coarguido, área muito controversa no nosso ordenamento jurídico. Neste trabalho, o objectivo primordial não é o de apresentar novas soluções para questões polémicas (embora em alguns casos seja dada a nossa opinião pessoal), mas sobretudo, dar um contributo para a compreensão clara de uma Lei (20/2013 de 21 fevereiro) e de assuntos que ainda têm contornos delicados na nossa doutrina e jurisprudência.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::a447bc4d48d588e1d5206ed7db9c4c2b Zobrazit plný text záznamu