O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!
| Autor: | Rebelo, Manuel Gonçalves, Fernandes, Márcio Ricardo Ferreira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Zdroj: | Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 19 (2016); 76-101 Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 19 (2016); 76-101 Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |
| Popis: | The legal community was taken by surprise when, contrary to the usual trend of jurisprudence, the Judicial Court of Portalegre, in an inventory process as a result of a divorce, decided that the adjudication of the housing property to the mortgagee (Bank) extinguished, because it is understood settled the debt with the property is handed over, the remaining debt due to the loan agreement that financed the acquisition of the house. A adjudicação do imóvel habitacional ao credor hipotecário (Banco) deverá extinguir, por se entender liquidada a dívida com a entrega do imovel, o remanescente da dívida decorrente do contrato de crédito que financiou a aquisição da habitação?O Tribunal Judicial de Portalegre surpreendeu-nos a todos com a sua decisão, largamnete divulgada pelos meios de comunicação social, aclamada por alguns e criticada por outros!Com este artigo, propomos uma análise objetiva, procurando encontrar uma resposta juridicamente adequada e dogmáticamente enquadrada. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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